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2017

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Decreto 2028/2021 Data 12 de Fevereiro de 2021
Assunto: Atualiza o índice de correção para o ano de 2021 para o IPTU, ITU, Alvará de licença para funcionamento, taxas diversas e outros, e dá outras providências Clique Aqui para Visualizar

Decreto 2099-A 2021 Data 31 de Agosto de 2021
Assunto: Que corrige os valores venais de referência para efeito de cobrança do ITBI, para o ano de 2021 imposto sobre transferência de bens imóveis (urbano e rural) e dá outras providências   Clique Aqui para Visualizar